Author: Tribunal Superior do Trabalho
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PROC. Nº TST-E-RR-18.110/2002-900-03-00.5

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/al

EMBARGOS. nova redação do ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. HORA NOTURNA REDUZIDA. 
A redução do horário noturno, fixada no artigo 73, § 1º, da CLT, não encontra nenhuma incompatibilidade com o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição da República, ante o caráter protetivo daquela norma, sendo inafastável sua aplicabilidade. 
Embargos conhecidos e não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-18.110/2002-900-03-00.5, em que é Embargante FIAT AUTOMÓVEIS S.A. e Embargado ADILSON SIQUEIRA DA SILVA. 

A Oitava Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 489-503, não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao direito do reclamante à redução da hora noturna, ao fundamento de que a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento não afasta a redução da hora noturna, pois, no período da noite, se trabalha em condições adversas, em que o empregado despende maior esforço. 
A reclamada interpõe embargos à SBDI-1 (fls. 506-510). Sustenta que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao tratar dos turnos ininterruptos de revezamento, vislumbrou que o empregado também trabalharia no período da noite, não havendo falar em aplicação da hora noturna reduzida. Esclarece que a redução da jornada de oito para seis horas, prevista no referido dispositivo da Constituição Federal, diminuiu de 60 para 45 minutos a hora trabalhada. Sustenta, ainda, ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST, pois esta não analisa a matéria sob o enfoque do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e 896 da CLT bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos oriundos de Turma do TST a cotejo. 
Impugnação apresentada às fls. 220-228.
Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 82 do RITST.
É o relatório.

V O T O

HORA NOTURNA REDUZIDA

I - CONHECIMENTO

A Oitava Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, no particular, alicerçando-se nos seguintes fundamentos:

“Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a adoção do regime de turnos ininterruptos de revezamento não afasta o direito à redução da hora noturna, porque, no período noturno, labora-se em condições mais adversas, já que necessariamente se despende maior esforço do que durante o dia. Não há incompatibilidade, portanto, entre a aplicação da hora noturna reduzida e o trabalho desenvolvido em turnos ininterruptos de revezamento. 
,Nesse sentido, destaca-se o precedente erigido no processo n o TST-E-RR-688451/2000.2, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DJU de 6/10/2006. 
,Inviável, portanto, reconhecer que o posicionamento do Juízo Regional acerca da hora noturna reduzida, ora mantido, implique violência ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, revelando-se ultrapassado o entendimento refletido no terceiro paradigma exibido à fl. 470, único formalmente válido, conforme o artigo 896, a , da CLT” (fls. 501 e 502). 

A reclamada, em suas razões de embargos, alega que o artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, ao tratar dos turnos ininterruptos de revezamento, vislumbrou que o empregado também trabalharia no período da noite, não havendo falar em aplicação da hora noturna reduzida. Esclarece que a redução da jornada de oito para seis horas, prevista no referido dispositivo da Constituição Federal, diminuiu de 60 para 45 minutos a hora trabalhada. Sustenta, ainda, ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-1 do TST, pois esta não analisa a matéria sob o enfoque do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Aponta violação dos artigos 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e 896 da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos oriundos de Turma do TST a cotejo. 
Com efeito, verifica-se que o aresto de fl. 509, oriundo da 4ª Turma deste Tribunal, autoriza o conhecimento do recurso de embargos, uma vez que consigna tese de ser incompatível o trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento e a hora noturna reduzida, pois “se fosse computada a jornada noturna reduzida, seria impossível fechar o quadro de vários turnos, pois aquele que correspondesse à jornada noturna seria menor e descompassaria os demais” (fl. 509). 
Conheço, pois, dos embargos por divergência jurisprudencial. 

II – MÉRITO

Discute-se, in casu, se a hora noturna reduzida, prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, é compatível com a adoção do regime ininterrupto de revezamento. 
O artigo 73, § 1º, da CLT, por ser norma de proteção à saúde do empregado, é de ordem pública e decorre da penosidade do trabalho noturno, em que se labora em condições mais adversas do que durante o dia, sendo inafastável sua aplicação. 
Além disso, a Constituição Federal, ao dispor acerca do turno ininterrupto de revezamento, no seu artigo 7º, inciso XIV, não se refere à inaplicabilidade da hora noturna reduzida, motivo por que não deve ser afastada a incidência do artigo 73, § 1º, da CLT. 
Assim, não há incompatibilidade entre o regime de turnos ininterruptos de revezamento e a redução da hora noturna. 
Vale, aqui, destacar os seguintes precedentes recentes da SBDI nesse mesmo sentido: E-RR-776470/2001, Relator Ministro Brito Pereira, DJU de 09/05/2008; E-RR-794901/2001, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DJU de 18/03/2008; E-ED-RR-688348/2000, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJU de 26/10/2007; E-RR-688451/2000.2, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 06/10/2006.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 30 de junho de 2008.

VANTUIL ABDALA
Ministro Relator

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